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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS 

IOF-Crédito

  • Resumo: Fica zerada a alíquota nas operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020.
  • DECRETO Nº 10.305

Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020

 

Simples Nacional

  • Resumo: Postergação do imposto federal e Postergação do Estadual ICMS e Municipal ISS. 
  •  Resolução CGSN 152 / Resolução CGSN 154
  • Novas Datas: Imposto federal: Março, Abril e Maio com datas prorrogadas para 20 de Outubro, 20 de Novembro e 21 de Dezembro, respectivamente.
  • ICMS e ISS – Simples Nacional: Vencimento original em Março, Abril e Maio terão vencimento em 20 de Julho, 20 de Agosto e 20 de Setembro, respectivamente.

INSS

  • Resumo: Postergação de 50% das contribuições devidas ao sistema “S” que compõem o cálculo da Contribuição Previdenciária devida na GPS. As contribuições do sistema “S” (Sebrae, Sesc, Senac e Senai) representam 5,8% da folha de pagamento de salários das empresas não optantes pelo Simples Nacional. Em termos práticos, haverá um desconto de aproximadamente 9% nas contribuições previdenciárias que vencerem em 05/2020, 06/2020 e 07/2020. 
  • Medida Provisória 932.
  • IMPORTANTE: Se administração da empresa decidir pelo não recolhimento, é importante pagar pelo menos a parte que foi descontada dos colaboradores, evitando assim incorrer em apropriação indébita.

INSS PATRIMONIAL

  • Resumo: Prorrogados os prazos de Abril e Maio.
  • PORTARIA Nº 139
  • Novas Datas: Agosto e Outubro, respectivamente. 

IPI

  • Resumo: Desoneração temporária alíquotas de IPI  para bens produzidos internamente que sejam necessários ao combate do Coronavírus 
  • Decreto Nº 10285 / Decreto Nº 10.302 

IPI Sobre Importação

  • Resumo: Desoneração temporária de IPI para bens importados listados que sejam necessários ao combate do Coronavírus

Imposto sobre Importação

  • Resumo: Redução a zero das alíquotas de impostação de 50 produtos para combate ao Coronavírus
  • Resolução CAMEX Nº 17

MEI

  • Resumo: Prorrogação ICMS e ISS por 180 dias do prazo para pagamento. Resolução CGSN 152/2020 publicada em 03/04.
    Fonte: CNM
  • Novas Datas ICMS e ISS – MEI: Vencimento original em Março, Abril e Maio, terão vencimento em 20 de Outubro, 20 de Novembro e 20 de Dezembro, respectivamente. 

DCTF

  • Resumo: Prorrogada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originalmente previstas para Abril, Maio e Junho.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932
  • Novas Datas: 15º dia útil do mês de julho de 2020. 

PIS/PASEP – CONFINS – EFD-Contribuições

  • Resumo: Prorrogados os prazos de Abril, Maio e Junho das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932
  • Novas Datas: 10º dia útil do mês de Julho de 2020. 

 

Saiba mais sobre o assunto:

Alterações trabalhistas – Especial COVID19

Auxílio emergencial – Especial COVID19